DOC. 192.9670.3002.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Comprovação de recesso e período de férias coletivas no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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