STF. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Base de cálculo. Decreto 7.891/2013 e Lei 12.783/2013. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao art. CF/88, art. 22, IV, CF/88, CF/88, art. 150, I e III, «a», e CF/88, art. 155, II, § 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102.
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