DOC. 192.9392.5000.1300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento de créditos escriturais. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Correção monetária devida. Termo inicial após o escoamento do prazo para apreciação do pedido. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, na assentada de 22/2/2018, nos autos do EREsp. 11.461.607/SC.

«1 - Os embargos de divergência não são o meio adequado para prequestionamento ou discussão de violação a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

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