DOC. 192.9219.0022.6938

TJSP. APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Em que pese o recorrente alegue pleitear a rescisão contratual, resta evidente que sua pretensão real é a de anulação do negócio jurídico firmado entre as partes por vício do consentimento, ante as causas de pedir próxima e remota por ele aduzidas. Observância ao disposto no art. 178, II, do Código Civil. Decadência configurada. A contagem do prazo de 04 (quatro) anos começa a fluir a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Inteligência do CPC, art. 487, II. Recurso não provido. Sentença mantida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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