STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do CPC/1973, art. 20, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso na Corte local, em homenagem ao princípio do tempus regit actum.
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