STF. Direito do trabalho. Re 1590.415/SC rg. Tema 152/STF do ementário temático de repercussão geral. Adesão do empregado do banco do estado de Santa Catarina S/A. (sucedido pelo banco do Brasil s.a.) ao programa de dispensa voluntária, com condição expressa em norma coletiva, acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Hipótese dos autos. Instituição de plano de dispensa voluntária pela celg distribuição S/A. Circunstâncias fáticas e jurídicas diversas da questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no citado recurso extraordinário e no tema 152/STF. Não ocorrência da mesma ratio decidendi. Aplicação do distinguishing. Juízo de retratação não exercido. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI e LVxxiv. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito