STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ausência de justa causa. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LIIi. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedente do STF no HC 181.611/df. Súmula Vinculante 24/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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