DOC. 192.6764.1002.6900

STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

«1 - Não pode ser conhecido o agravo do CPC/2015, art. 1.042 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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