STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido. CP, art. 157, § 3º.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.
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