DOC. 192.1680.9000.0000

STJ. Seguridade social. Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Processo civil. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Julgamento: CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.022, I e II.

«1. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido, ajuizada em 29/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2017 e distribuído ao gabinete em 13/03/2018.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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