DOC. 192.0764.0004.6000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Instrução deficiente. Extensão da liberdade concedida ao corréu. Impossibilidade. Situação fático-processual diversa. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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