DOC. 192.0004.6004.1600

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais. Alegação de violação a Súmula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Casamento. Relacionamento abusivo. Dano moral constatado pelo tribunal de origem. Revisão de verba indenizatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de valores exorbitantes. Revisão dos honorários advocatícios de sucumbência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Os enunciados sumulares não estão compreendidos no conceito de Lei, para fins de interposição do recurso especial pela alínea a do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 518/STJ.

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