DOC. 191.9956.6709.3980

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alegou a nulidade da busca pessoal, sustentando a ausência de fundada suspeita para a abordagem, e pleiteou, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal.

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