DOC. 191.9111.2005.4200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse irregular de munição de uso permitido. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Quantidade de 1 (uma) munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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