STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão capaz de comprometer a fundamentação não demonstrada. Correção monetária e juros remuneratórios reflexos na ausência de autorização assemblear específica. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte.
«I - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito, citem-se os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe de 14/02/2017; EDcl no AgInt no REsp. 11611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 24/02/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 1955.180/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 20/02/2017; AgRg no REsp. 11.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
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