DOC. 191.9111.2001.6400

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dupla notificação. Regularidade. Ilegitimidade da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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