DOC. 191.8611.1001.1900

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto na Lei 6.360/1976, art. 66.

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