DOC. 191.6510.2000.2400

STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Fraude para obtenção de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Configuração. Competência da Justiça Federal.

«1 - Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada - , e não de simples mútuo, transação em que não há destinação específica do montante emprestado, fica caracterizado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, o que atrai a competência da Justiça Federal. (Precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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