DOC. 191.6414.8002.6000

STJ. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos aclaratórios, pois estes somente podem afastar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente contidas na decisão que se pretende ver integrada, sendo certo que se as matérias tratadas pelos aludidos dispositivos legais não foi devolvida à análise do Tribunal de origem, não pode pretender o recorrente ver tal tarefa desempenhada na via estreita dos embargos. Incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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