DOC. 191.6050.3001.6500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Ausência de violação a lei. Carência de ação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 343/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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