Carregando…

DOC. 191.6050.3000.8800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 11.154/91. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância aos princípios da universalização tributária e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos princípios da universalização tributária e da legalidade. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito