DOC. 191.5523.2002.0200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Ausência de ilegalidade manifesta. Irregularidade na aplicação de recursos do fundef. Dano ao erário. Obrigação de ressarcimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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