DOC. 191.5523.2000.2600

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo ao erário. Aferição impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de agravo interno no qual a parte recorrente insurge-se contra decisão (fls. 1.237/1.247) que conheceu de seu agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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