STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Ofensa ao CP, art. 65, I, pena mínima fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Fundamento adotado no acórdão recorrido que não foi impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I e II pleito de desclassificação para o delito de roubo circunstanciado. Matéria que demanda reexame dos fatos e provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem ressaltou que, não obstante a presença da atenuante da menoridade relativa, a pena não poderia ser reduzida, uma vez que já aplicada no mínimo legal, em consonância com a Súmula 231/STJ. Todavia, contra essa linha cognitiva não houve insurgência no recurso especial. Desse modo, constata-se que o argumento não rebatido, por si só, é suficiente o bastante para manter o acórdão nos termos do que proferido. Incide, nesse contexto, por analogia, a Súmula 283/STF.
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