STJ. Lavagem de capitais. Absolvição. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente.
«1 - Havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que o acusado, na qualidade de chefe da organização criminosa, ocultou e dissimulou, de maneira habitual, a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes praticado pela organização, no caso, os delitos de tráfico de entorpecentes, bem ainda, converteu os bens, direitos e valores em apreço em ativos lícitos, resta caracterizado o crime previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII.
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