STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp. 11.003.955/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), fixou entendimento pela não continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica não convertidas em ações, após referida conversão, eis que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 da ementa); e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3 da ementa) - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação» - ou da data da conversão a menor, o que ocorrer por último) - item 6.3 da ementa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito