STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Termo de incorporação. Terreno de marinha. Nulidade do procedimento demarcatório. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
«1 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o CPC/1973, art. 535, II.
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