1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vantagem pessoal incorporada julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973.

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