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DOC. 191.2725.3951.3774

TJSP. Agravo em Execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício concedido, com o retorno do sentenciado ao regime intermediário por ausência do preenchimento do requisito subjetivo devido à existência de faltas disciplinares de natureza grave sucessivas - Inadmissibilidade - Bom comportamento carcerário - Inteligência do parágrafo 7º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Existência de elementos indicativos de assimilação da terapêutica penal - Registro de atividade de trabalho - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

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