DOC. 191.2111.0000.9000

STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 956.302/GO, sob regime de repercussão geral, «a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 895/STF).

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