DOC. 190.9085.0005.9700

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração de atos infracionais. Ausência de ilegalidade. Violação ao, I da Lei 12.594/2012, art. 35. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática antecedente. Precedentes.

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