STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interceptação telefônica. Ilicitude das provas. Nulidade. Comprovação dos prejuízos. Princípio do pas de nullité sans grief. Transcrição integral dos trechos. Prescindibilidade. Prova. Indeferimento. Ampla defesa. Violação. Juiz. Destinatário final. Princípio do livre convencimento motivado. Multa. Valor. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência vigente neste Sodalício entende que a análise do recurso especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105 exige a devida comprovação da divergência, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação a qual não restou configurada no apelo nobre em análise. Precedentes.
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