TJRJ. Ação Civil Pública. Abandono de Empreendimento Imobiliário. Condomínio Monte Verde I e II. Ausência de infraestrutura básica. Responsabilidade subsidiária do Município. Possibilidade. Inaplicabilidade de honorários advocatícios em ação civil pública. Apelação parcialmente provida, reformada em parte a sentença no reexame necessário. 1. Comprovada a omissão do Município de Itaboraí no exercício de seu dever de fiscalização urbanística, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, nos termos da CF/88, art. 30, VIII e Lei 6.766/79, art. 40. 2. Honorários advocatícios afastados nos termos da Lei 7347/85, art. 18, aplicando-se o princípio da simetria. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, com reforma em parte da sentença em reexame necessário.
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