TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas guardas municipais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Reajuste de ofício que se impõe - Apesar da deletéria natureza, constata-se ínfima quantidade de entorpecentes apreendida - Demais circunstâncias que não desbordam sobremaneira daquelas ínsitas ao tipo penal - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Segunda fase - Menoridade relativa - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Elementos que indicam que o réu faz da traficância de drogas atividade habitual - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
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