STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Primariedade e ausência de antecedentes. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 2,31 kg de cocaína. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo.
«1 - Este Superior Tribunal firmou a orientação de que, [...] para a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas (AgRg no HC 318.558/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/6/2015).
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