DOC. 190.3530.1005.3600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Hipóteses de cabimento. Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «f». Decisão devidamente fundamentada. Medida necessária para as investigações do inquérito policial. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar, exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente, a qual determina que todas as decisões judicias deverão ser devidamente fundamentadas, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida restritiva da liberdade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).