STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Revisão da anotação. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fe. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito