STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A hipótese a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcional, reservada aos casos insólitos, em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. A insatisfação com a falta de êxito do pleito liminar não pode, por si só, ensejar a subversão das regras de competência. É necessário identificar situação inusitada, a atrair a aplicação do CPP, art. 654, § 2º, quando, pela rápida e superficial leitura dos autos, se verificar coação inequívoca a direito de locomoção.
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