STJ. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 156, V e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Execuções fiscais. Cobrança de créditos tributários. Interrupção da prescrição.
«I - Sobre a alegada violação do CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 156, V do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito