DOC. 190.2041.9001.7000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor da rede pública estadual. Jornada de trabalho. Recomposição. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Contrariedade às Lei 9.394/1996 e Lei 11.738/2008 e à Lei complementar 95/1998. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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