TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Prestação de serviços. Internet. Consumidora demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta de internet, a título de «Livros Digitais», por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado pela autora sem custo adicional. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de internet contratado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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