DOC. 190.1601.1009.0600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 39 (corte de árvores em floresta de preservação permanente). Nulidade. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tipicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.

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