STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Prescrição consumada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar os vícios apontados.
«1 - No caso, merecem acolhimento, em parte, as alegações do Embargante. Com efeito, a premissa utilizada para a análise da prescrição foi equivocada. De fato, o embargante busca o recebimento de diferenças em virtude da alteração da proporcionalidade de seus proventos, já realizada pela UFSM na esfera administrativa, e não a inclusão de tempo de serviço especial, que já foi realizada pela UFSM.
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