STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em Lei local (Súmula 280/STF) e com fundamentação constitucional. Isenção. Requisitos. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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