TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à parte recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Não conhecimento.
«A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º.
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