DOC. 189.9198.4592.2315

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de livramento condicional, justificado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: não preenchimento. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Período depurador não consumado: extinção da pena anterior em 11.04.2018 e novo crime praticado em 21.05.2019. Reincidência específica obstativa do benefício: art. 83, V, Cód. Penal; e art. 44, Lei 11.343/2006. Excesso de execução e constrangimento ilegal: inocorrência. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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