TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA EXORBITANTE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, APESAR DE NÃO CONSTAR DE FORMA EXPLICITA NA INICIAL O PEDIDO QUANTO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO, ESSAS DEVEM SER CONSIDERADAS COMO INCLUÍDAS NO PEDIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 323, PORQUANTO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESTA FEITA, COM BASE NA PROVA PERICIAL REALIZADA, O CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO DA APELANTE, NO PERÍODO DE MAIO/2015 A OUTUBRO/2015 E DEZEMBRO/2018, NÃO É CONDIZENTE COM O ATRIBUÍDO PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, MOTIVO PELO QUAL ASSISTE RAZÃO A APELANTE QUANTO O REFATURAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2015 E DEZEMBRO/2018. DE IGUAL MANEIRA, MERECE PROSPERAR QUANTO AO PLEITO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETUADO PELA APELADA, UMA VEZ QUE RESTA INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2015. NO TOCANTE A TROCA DO MEDIDOR, DO MESMO MODO MERECE REPARO A SENTENÇA PROLATADA, POSTO QUE ESSE APRESENTOU DIVERGÊNCIA EM SUA MEDIÇÃO APÓS A SUA INSTALAÇÃO. POR FIM, QUANTO AOS DANOS MORAIS, UMA VEZ CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA APELANTE, RESTA ESSE CONFIGURADO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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