TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Improcedência da ação - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito do apelante - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - Inversão do ônus da prova que não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência de parte autora no caso concreto - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção das provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados - Ausente qualquer irregularidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento
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