TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DE PEÇAS DE ROUPAS DA LOJAS C&A, AVALIADAS EM R$ 399,95 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM VIAS AO RELAXAMENTO DA PRISÃO DA MESMA. PACIENTE COM REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, OSTENTANDO, AINDA, ANOTAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ENSEJARORA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 310, §º 2º, DO C.P.P.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura da paciente, Greicilene da Conceição Rodrigues, representada por advogada constituída, a qual se encontra presa cautelarmente, desde o dia 15.02.2024, acusada, de prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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