STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Grande quantidade de droga apreendida. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem na utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base, negar a minorante e fixar o modo prisional mais severo. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela habitualidade do recorrente na prática delitiva do tráfico de entorpecentes, não só pela quantidade das drogas apreendidas (9 quilos e 936 gramas de pasta base de cocaína e 40 gramas de maconha), mas também pelas circunstâncias fáticas do caso concreto. Logo, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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